[RESUMO] Aclamado por oferecer balizas para proteger a liberdade de expressão no ambiente digital, o artigo do Marco Civil da Internet a respeito da responsabilização de provedores por publicações de usuários merece ser objeto de análise do STFfortune tiger 3l, argumenta autor, considerando os impactos da desinformação e de ataques à democracia nos últimos anos e a necessidade de regular as grandes plataformas.
O menor depósito do Brasil | Faça seu cadastro na Ona agoraNo final de junho, o ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), anunciou que o tribunal enfim vai julgar o regime de responsabilidade de provedores de internet pelo conteúdo publicado por seus usuários.
fortune tigerEsse regime, estabelecido pelo artigo 19 do Marco Civil da Internet, foi inicialmente aclamado por pacificar conflitos e oferecer balizas para proteger a expressão no ambiente digital. Porém, após uma década, é preciso revisitar sua interpretação à luz do que é a internet em 2024 e da Constituição, considerando o impacto que plataformas digitais têm sobre a liberdade de expressão e a democracia.
Congresso Nacional visto a partir do STF (Supremo Tribunal Federal) depois do ataque à sede da instituição em 8 de janeiro de 2023 - Pedro Ladeira - 11.jan.23/Folhapress jogo do tigreO artigo 19 do Marco Civil diz o seguinte: provedores de internet (sejam eles pequenos ou grandes, destinados a comércio ou entretenimento) que recebem conteúdo publicado por usuários só respondem por danos que tais publicações causarem caso não as removam a pedido do Judiciário. Paralelamente, eles podem remover postagens a partir da aplicação de suas políticas.
O arranjo parte do pressuposto de que é a Justiça que deve decidir o que é ilícito na expressão, não os provedores. De fato, protege pessoas que usam a internet para se expressar à medida que assegura que as plataformas não serão incentivadas a exercer uma filtragem prévia ou a remover a partir de simples denúncia quando calculem um risco financeiro por manter conteúdos mais polêmicos, porém legítimos. O regime também teve forte efeito comercial: fez florescer modelos de negócio baseados na geração de conteúdo por usuários.
Apostas Esportivas e Cassino — É muito mais que bet. É segurança e diversão em cada giro! Deposite e jogue com a genteA responsabilidade de provedores entrou na mira do Supremo em 2017 a partir de caso que envolve a proteção da intimidade e da honra, mas o assunto ganhou outra atenção nos últimos cinco anos. No período, a internet foi palco de operações de desinformação, de ataques golpistas às instituições democráticas e de violência contra grupos marginalizados.
As grandes plataformas (um ente bem específico na miríade dos vários tipos de provedores) foram colocadas contra a parede. Confrontadas com o papel que tiveram, fizeram pouco dentro da sua liberalidade de agir por conta própria.
Se a operação de tais gigantes empresariais afeta direitos das pessoas, eles precisam prestar contas à sociedade. Encontrar um jeito de democracias regularem plataformas se tornou uma tarefa geracional.
A esperança era que o Congresso pudesse aprovar novas camadas de regulaçãofortune tiger 3l, especialmente para supervisionar a gerência dessas novas "praças públicas" digitais. Isto ocorreu em outras partes do mundo: foi neste ínterim que a União Europeia aprovou uma legislação complexa (o chamado DSA), fortemente baseada em deveres de transparência e de análise de riscos a direitos humanos.