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tigrinho 7 games Opinião - Marcos Mendes: PPSA é o novo instrumento para governo driblar regras fiscais

data de lançamento:2025-02-04 12:06    tempo visitado:107

Até 2010tigrinho 7 games, a exploração de petróleo no Brasil se fazia pelo regime de concessão: a petroleira paga ao governo bônus de assinatura, royalties e participação especial. Criou-se, então, o regime de partilha, para a área do pré-sal, no qual, em vez de participação especial, o governo recebe parte do óleo e gás natural extraídos.

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É um sistema complexo: calcula-se o custo das empresas, separa-se quanto do óleo e gás natural extraídos representa lucro, e retira-se deste a parte do governo, o excedente em óleo da União.

O governo tem que arcar com os custos de transportar, armazenar e vender o óleo e o gás recebidos. A PPSA (Pré-Sal Petróleo S/A) foi a estatal criada para lidar com esta complexidade.

Vista aérea da plataforma Cidade de Itaguaí, que opera a 240 km da costa do Rio de Janeiro - Mauro Pimentel - 10.nov.2017/AFP

O regime de concessão é capaz de gerar a mesma renda para o governo que se obtém na partilha, bastando ajustar as alíquotas das participações governamentais. Por isso, tanto o regime de partilha quanto a PPSA são desnecessários e impõem custo elevado ao país, como mostra Décio Oddone no livro "Para não Esquecer: Políticas Públicas que Empobrecem o Brasil".

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A PPSA, que nem precisava existir, está se tornando mais um canal de política parafiscal do governo. Em 26 de dezembro foi publicada a lei no 15.075, que autoriza a remuneração da empresa por fora do orçamento fiscal.

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Até então, a totalidade dos valores obtidos com a comercialização do óleo e gás natural da União entrava no orçamento, descontadas apenas as despesas diretas com operações de vendas e tributos, sendo vedado descontar custos operacionais, investimentos ou remuneração à PPSA.

A empresa era remunerada por um contrato de gestão com o MME (Ministério de Minas e Energia), cujos valores eram registrados no orçamento fiscal.

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Assimtigrinho 7 games, tanto as receitas da comercialização do óleo e gás natural da União quanto as despesas da PPSA transitavam integralmente pelo orçamento.